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GRÁVIDAS ABANDONADAS TERÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 15 de julho projeto de Lei 7376/06, do Senado, que prevê pagamento da pensão alimentícia para a mulher grávida. Apresentado e aprovado no Senado, o projeto permite que a gestante entre na Justiça para garantir direito de receber pensão do pai da criança para custear gastos adicionais decorrentes da gravidez. Estão incluídas despesas com exames complementares, alimentação especial, assistência médica e psicológica, parto, internações e medicamentos. Como acontece com a pensão alimentícia, os valores devem ser determinados na proporção dos recursos dos pais. Até hoje, o pagamento de pensão só era assegurado depois que a criança nascesse. O objetivo do projeto é assegurar uma gravidez tranqüila à mulher e à saúde da criança.
Para iniciar o processo na Justiça, segundo o projeto, a gestante deve indicar as circunstâncias em que a concepção ocorreu e apresentar um exame que comprove a gravidez. Deverá apontar, ainda, o suposto pai, sua qualificação, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe, e expor suas necessidades.

No caso do suposto pai questionar as informações fornecidas pela gestante, após ouvir testemunhas, o juiz poderá solicitar um exame para comprovar a paternidade. Uma polêmica sobre o assunto é quanto ao teste de DNA. Esse exame é feito com o líquido amniótico da gestante e a coleta desse material é considerada perigosa para a gestação. Outra questão acerca do assunto, é que no caso da paternidade ser negativa, a gestante poderia ser responsabilizada por danos materiais e morais.


O que é pensão alimentícia?
É a quantia, em dinheiro, fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável para manutenção dos filhos ou do outro cônjuge.

  

 Gestante e o direito a pensão alimentícia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, projeto de lei que concede às gestantes o direito ao recebimento de pensão alimentícia desde a concepção até o nascimento de seu filho. De acordo com o projeto, a gestante que comprovar a gravidez através de laudo médico e provar, mesmo que com indícios apenas, a paternidade da criança, indicando as condições nas quais se deu a concepção, poderá receber pensão alimentícia para que o provável pai contribua com suas necessidades, de acordo é claro, com as possibilidades dele.

O suposto pai deverá auxiliar no pagamento de exames, remédios, alimentação especial, assistência médica e psicológica, internações, parto, prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. A gestante será ouvida, juntamente com testemunhas, e o possível pai. Caso o suposto pai conteste a paternidade, deverá ser realizado exame de DNA que comprove.
A lei beneficiará as gestantes que são abandonadas durante ou até mesmo antes da constatação da gravidez e que acabam por arcar com todas as despesas para uma gestação minimamente saudável, ficando o pai desonerado de suas obrigações para com seu filho, já que a pensão visa o bem estar da mãe e, consequentemente do feto.

É certo que o pai que abandona a mãe de seu filho ao saber da gravidez, o que não é raro, dificilmente aceitará a paternidade apenas por indícios apresentados por ela. Certamente contestará a paternidade, o que exigirá a realização de exame de DNA, iniciando-se uma verdadeira investigação de paternidade. Mas a lei fará com que a gestante tenha direito ao recebimento da pensão desde o momento em que houver a citação do suposto pai para o processo no qual pede a pensão.

Não resta dúvida de que haverá pedidos infundados, sem qualquer critério, que poderão induzir o juiz em erro, determinando o pagamento de pensão àqueles que não são responsáveis pela paternidade, exigindo por isso o exame de DNA.

Sob um dos aspectos que envolvem a lei, foi “criado” algo que já existia: a investigação de paternidade. Além disso, dizem médicos especialistas que o procedimento para retirada de material para o exame de DNA não é aconselhável para a gestante que está passando por uma gravidez sadia. É criar uma situação de risco, expondo o feto de maneira desnecessária, do ponto de vista médico.

O que temos por ora é a incerteza de como será aplicada a lei nos casos práticos. Só o tempo dirá se a lei atingiu seus objetivos considerando-se que visa agir sobre terreno repleto de subjetividades, como ocorre em todas as questões que envolvem o Direito de Familiar.

Sylvia Maria Mendonça do Amaral é advogada especialista em Direito de Família.

 
Edição: 684
Postado em: 8/16/2008 12:34:13 PM
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