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POLÍTICA

SERVIDORES PÚBLICOS COMEMORAM NOVO ESTATUTO
 

 Em uma simples cerimônia na sede da prefeitura, na quinta-feira, dia 10, o prefeito Sérgio Freitas entregou a novo Estatuto do Servidor Público de Sabará. Esse documento estabelece os direitos e os deveres dos servidores da prefeitura. O novo texto promoveu a atualização do Estatuto de 1969 utilizado até então. Agora, o documento fica compatível com as legislações Estadual, Federal e as normas de Administração Pública. A reformulação desse novo texto durou dois anos e dois meses e teve o empenho de duas comissões: a Comissão do Trabalho foi formada por representantes dos servidores e ficou encarregada de rever o Estatuto e a Comissão Deliberativa, integrada por secretários municipais. O novo texto foi encaminhado no início de junho à Câmara dos Vereadores que aprovou a proposta final do Estatuto.

O secretário de recursos humanos, Jéferson Antônio Reis, falou que esse foi um grande ganho para a prefeitura e para os servidores. “O estatuto existia há 40 anos e já estava desatualizado. Era difícil para nós do setor de recursos humanos praticar os artigos, porque muitas vezes conflitava com a Constituição Federal ou com alguma legislação estadual. Sempre tinha que remendar o Estatuto antigo. O novo texto está mais moderno e atualizado”, ressalta Jéferson.

Segundo o prefeito, Sérgio Freitas, o novo estatuto foi feito de forma democrática, bem elaborado e houve a participação efetiva de vários setores. Em seu discurso, Sérgio ressaltou que sairá satisfeito da prefeitura “Tenho o sentimento de dever cumprido. O que eu pude fazer por Sabará, eu fiz.” Ele disse também, que a prefeitura é a maior empregadora da cidade com cerca de 3 mil funcionários e portanto, as alterações beneficiarão várias famílias. “O novo estatuto veio para organizar o município. Não foi feito para ganhar voto, mas sim com o intuito de organizar. Quando entrei na prefeitura a realidade do servidor era delicada. Hoje melhorou muito”.


Avanços do novo estatuto:
• Concessão 3 meses de férias prêmio a cada 5 anos de trabalho. No Estatuto de 1969, só podem ser 6 meses de férias prêmio a cada 10 anos de trabalhos. A forma de contagem desses cinco anos também é nova: não será mais anulada com as licenças, mas apenas interrompida enquanto elas estiverem em andamento.

• Substituição dos 30 dias corridos de férias por 25 dias úteis. Reivindicação antiga dos servidores.

• Diretrizes para implantação da avaliação de desempenho para efeito de aprovação em estágio probatório com duração de três anos de trabalho efetivo, através de comissão composta, em sua maioria simples, por servidores efetivos. A aprovação no estágio probatório torna possível ao avaliado se tornar um servidor estável.

• Criação do prêmio “Reconhecimento Trintenário”, oferecido a todos os servidores na época de sua aposentadoria. Na prática, será entregue uma placa de agradecimento e uma remuneração do cargo efetivo, que equivale ao vencimento mais vantagens permanentes. O prêmio só vale para servidores que tenham, de fato, prestado 30 anos de serviço ao município (25 anos para o magistério).

• Diretrizes para implantação de avaliação de desempenho para efeito de progressão na carreira do servidor. O servidor pode mudar para o nível superior imediatamente, por período determinado, através da avaliação de seu desempenho.

• Criação da licença remunerada para participação em competições desportivas e culturais, durante o tempo de participação no evento.

• Instituição do Conselho Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, formado, em sua maioria simples, por servidores efetivos. O Conselho tem como objetivo assessorar e normatizar questões relacionadas com a administração de pessoal e recursos humanos.

• Extensão do prêmio por tempo de serviço, equivale ao valor de 10% sobre o vencimento, ao profissional do magistério que comprovar 25 anos de efetivo exercício na regência de turma.
• Diretrizes para implantação de regras que limitam a consignação (empréstimos, Previdência, Amusa, Plano de Saúde, Excard, dentre outras) e folha de pagamento.

• Novas regras para licença de capacitação e para gratificação natalina (13º salário). O servidor efetivo terá direito à licença remunerada para participação em curso de Mestrado, Doutorado ou Especialização, num período de até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período. Já o valor da gratificação natalina passa a corresponder a 1/12, por mês, de exercício no respectivo ano, tendo como base a média dos doze salários recebidos no ano.

 
Edição: 680
Postado em: 7/21/2008 9:01:18 PM
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